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Atualização da tabela salarial do MBCP

REUNIÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


A fim de dar a conhecer a situação vivida no Millenium BCP, no que respeita ao incumprimento do ACT, a pedido do Sindicato dos Bancários do Norte, do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários e do Sindicato Independente da Banca, uma delegação das referidas organizações foi recebida, no passado dia 28 de maio, na Assembleia da República, onde fizeram entrega, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, de um documento de que a seguir publicamos algumas das principais passagens:
1. “Foi pedida a revisão do ACT do BCP, com a devida atualização nas retribuições e nas pensões, com efeitos retroativos pelo menos a janeiro de 2018. Porém, o BCP mantém-se irredutível quanto a esta justa reivindicação, o que é inaceitável tanto mais que o banco regressou aos resultados positivos e que, inclusivamente, vai voltar a distribuir dividendos.”
2. “É fundamental que os primeiros interessados na boa gestão dos fundos de pensões estejam representados pelos respetivos sindicatos. Estão em causa mais de seis mil milhões de euros e um risco sistémico para o pagamento das reformas e pensões.”
3. “O controlo da legalidade dos despedimentos coletivos não pode ficar dependente da capacidade financeira do trabalhador despedido para assumir os custos decorrentes da impugnação judicial, dado que se encontra em manifesto estado de fragilidade económica, frequentemente dispondo apenas do subsídio de desemprego para enfrentar um longo e penoso processo judicial, acrescendo que, com as regras em vigor, a proteção jurídica raramente isenta o trabalhador do pagamento das despesas judiciais. Nessa medida, urge alterar a lei, no sentido de permitir que a indemnização de despedimento possa ser recebida pelo trabalhador sem que isso implique o reconhecimento da licitude do despedimento. Importa notar que, no caso de o trabalhador perder a ação, terá sempre direito a receber a indemnização e que, no caso de a vencer, tem direito aos créditos salariais e subsequentes remunerações, o que permitirá a compensação do valor da indemnização, caso o trabalhador não tenha possibilidade de a devolver.”
4. “Importa revisitar o conceito legal de controlo de gestão e atualizá- lo para um nível diferente de intervenção, enquanto efetiva cogestão, sendo, para tanto, necessário introduzir mecanismos que viabilizem não somente o direito à informação, mas ao efetivo acompanhamento e intervenção dos trabalhadores – através das comissões de trabalhadores e dos sindicatos –, mormente nas empresas cotadas ou com dimensão económica relevante, com particular ênfase nas comissões de remunerações.”

     
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