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Ação judicial em Bragança: tribunal dá razão ao SBN

O SBN foi notificado pelo Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança que foi dada razão em sentença a um nosso associado da CCAM local, em processo judicial entre aquele e a Caixa, que foi condenada, e ao que interessa na ação em causa, na integralidade do pedido.
Assim, o nosso associado foi trabalhador de uma outra Caixa de Crédito Agrícola também em Trás-os-Montes, no decorrer dos anos 80 e 90 do século passado, tendo em meados dos anos 90 a CCAM para a qual prestava serviço sido adquirida por fusão pela de Bragança, para cuja entidade passou a prestar atividade. Em tal altura, aquele banco decidiu unilateralmente reduzir a retribuição do trabalhador, baixando-o nível em quatro níveis, situação que se foi mantendo até aos recentes dias, contra sua vontade. O nosso associado procurou os Serviços Jurídicos do SBN para que extrajudicialmente ou, caso falhasse essa via (que foi o que veio a acontecer), judicialmente, solicitasse a intervenção do Tribunal de Trabalho no sentido de lhe ser reconhecido o direito ao nível em que se encontrava à data da fusão; a pagar-lhe a diferença entre o valor que auferiu nos últimos 24 anos a título de retribuição e diuturnidades, e aquele que deveria ter recebido por força do contrato de trabalho que o une ao banco; e a serem regularizadas as quotizações com o SBN e o SAMS. Ação judicial em Bragança: tribunal dá razão ao SBN.
Em sentença exemplar, o Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança deu razão total ao nosso associado na ação que o SBN interpôs para o efeito, condenado a CCAM a reconhecer- -lhe o nível como aquele que tinha em meados dos anos 90, e a regularizar toda a situação retributiva para com o mesmo, para com o sindicato que o acompanha nesta lide, e para com o SAMS. Em suma, o tribunal considerou que “o direito à retribuição é de natureza indisponível e irrenunciável”, sendo que no caso em concreto nem existia qualquer pronúncia ou espécie de autorização para uma putativa diminuição da retribuição do bancário por parte do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (atualmente Autoridade para as Condições de Trabalho), como previa a legislação à altura dos factos, tendo o tribunal aderido na completude aos fundamentos e argumentos que o SBN esgrimiu em tribunal.
Trata-se não só de uma decisão de enorme importância dada a dificuldade técnica que comportava (e que advinha, entre outros obstáculos, do tempo já decorrido e da necessidade de prova a levar ao processo), e que vem firmar em letras grandes o caráter irrenunciável da retribuição que o SBN vem defendendo desde sempre.

     
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