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REDAÇÃO ATUAL



ARTIGO 23º
(Competência da Assembleia Geral)

1. Compete à Assembleia Geral eleger a MAGCGC, o Conselho Geral e a Direcção;
2. Compete, ainda, à Assembleia Geral deliberar sobre:
a) A destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direcção;
b) As alterações aos Estatutos;
c) A fusão ou dissolução do Sindicato;
d) O ingresso, manutenção ou abandono do Sindicato como membro de organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras;

e) A declaração de greve por período superior a dez dias;
f) Outras propostas apresentadas pelo Conselho Geral, pela Direcção ou pelos Associados.


ARTIGO 28º
(Votação, apuramento e deliberações da Assembleia Geral)

1. Os associados votarão na Mesa de Voto em que se encontrem recenseados e identificar-se-ão através do cartão de sócio ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
2. O voto é directo e secreto e terá de ser entregue ao Presidente da Mesa de Voto dobrado em quatro, com a face impressa voltada para dentro.
3. Não é permitido o voto por procuração.
4. É permitido o voto por correspondência quando o associado, previamente ao acto eleitoral, o solicite por escrito, acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, ao Presidente da MAGCGC, que o registará, e é válido desde que:
a) O boletim de voto seja dobrado em quatro, com a face voltada para dentro e contido em sobrescrito individual, fechado com selo de garantia de inviolabilidade fornecidos pela MAGCGC;
b) Do referido sobrescrito conste o número e a assinatura do associado;
c) Este sobrescrito seja introduzido noutro endereçado, individualmente, ao Presidente da MAGCGC, por correio registado, devendo a cada registo corresponder um só voto;
5. São nulos os boletins de voto que:
a) Não obedeçam aos requisitos definidos no nº 4 do Artigo 26º;
b) Tenham assinalados mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
c) Tenham qualquer corte, desenho ou rasura, ou qualquer palavra escrita;
d) Sejam recebidos em envelopes que evidenciem sinais de violação, ou cuja data do carimbo do correio seja posterior à do dia da Assembleia Geral.
6. Findo o período de votação, cada Mesa de Voto:
a) Procederá ao apuramento final, afixará em local visível o duplicado da acta e comunicará os resultados ao Presidente da MAGCGC;
b) Remeterá para a MAGCGC, até ao segundo dia útil após a Assembleia Geral, em sobrescrito adequado, lacrado e assinado, os boletins de votos entrados nas urnas, os cadernos de recenseamento, a respectiva Acta provisória, os boletins de voto sobrantes e, eventualmente, quaisquer outros documentos relacionados com o acto.
7. Os votos por correspondência serão levantados pela MAGCGC às 19 horas do terceiro dia útil após a data das eleições, que procederá de seguida à sua verificação, conferência, escrutínio e apuramento, de forma a que o resultado final esteja concluído no dia imediato à sua recepção, não sendo considerados os votos dos associados que tenham votado presencialmente.
8. Do apuramento dos votos por correspondência a MAGCGC elaborará acta respectiva.
9. O resultado oficial do apuramento será obtido após a recepção e conferência, pela MAGCGC, das Actas de todas as Mesas de Voto.
10. Para efeito das competências definidas nas alíneas a), b), c) e d) do nº 2 do Artigo 23º, as deliberações da Assembleia Geral só serão válidas desde que nela tenha participado a maioria dos Associados no pleno uso dos seus direitos sindicais.
11. Para efeito da competência definida na alínea e) do nº 2 do Artigo 23º, os votos dos sócios reformados terão valor consultivo.


ARTIGO 30º
(Conselho Geral)

1. O Conselho Geral é o Órgão que visa dar conteúdo ao Direito de Tendência consignado nestes Estatutos e é constituído por:
a) Colégio de Delegados, na proporção de 1% dos sócios eleitores, eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em círculo único, através da aplicação do método de Hondt aos resultados obtidos na eleição daquele Órgão;
b) Elementos efectivos das Comissões Sindicais de Empresa, de Delegação, de Reformados, da Direcção, da MAGCGC e dos Órgãos Consultivos estatutários da Direcção, sem direito a voto.
2. O Conselho Geral, na sua primeira reunião criará uma Comissão Permanente composta por 30% dos membros referidos na alínea a) do nº 1 e, sem direito a voto, pela Direcção e pela MAGCGC.
3. O Conselho Geral é coordenado pela MAGCGC e presidido pelo seu Presidente.
4. Aos membros do Conselho Geral deverão ser enviados, atempadamente, todos os documentos respeitantes à Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 31º
(Competência do Conselho Geral)

1. Compete ao Conselho Geral:
a) Eleger, por voto directo e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes, o Conselho Fiscalizador de Contas e o Conselho Disciplinar;
b) Apreciar e votar, sob proposta da Direcção, o Programa de Acção do Sindicato e o Orçamento para o ano seguinte;
2. Compete, ainda, ao Conselho Geral:
a) Apreciar e propor à Assembleia Geral a destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direcção e a nomeação da Comissão Administrativa, se for caso disso;
b) Eleger de entre os seus membros as Comissões Provisórias para substituição da MAGCGC ou da Direcção, cujos membros tenham maioritariamente renunciado;
c) Destituir no todo ou em parte, por voto directo e secreto, os órgãos referidos na alínea a) do nº 1;
d) Apreciar e propor à Assembleia Geral a fusão ou dissolução do Sindicato por sua iniciativa e/ou sob proposta da Direcção;
e) Apreciar e propor à Assembleia Geral sobre o ingresso ou abandono do Sindicato, como membro de organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direcção;
f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem aos objectivos do Sindicato e aos interesses dos associados e que constem da respectiva Ordem de Trabalhos, sem prejuízo do disposto no artigo 23º;
g) Apreciar e propor à Assembleia Geral a alteração total ou parcial dos Estatutos;
h) Eleger os Delegados aos Congressos dos organismos onde o Sindicato se encontre filiado, quando a representação não seja exercida pelos Corpos Gerentes;
i) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes Estatutos;
j) Apreciar e propor à Assembleia Geral a declaração de greve por período superior a dez dias, sob proposta da Direcção;
k) Pronunciar-se sobre as demais atribuições que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.
3. Compete à Comissão Permanente do Conselho Geral:
a) Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscalizador de Contas;
b) Apreciar e votar a alteração total ou parcial do Regulamento dos SAMS;
c) Apreciar e votar o Regulamento das Delegações e da Estrutura Sindical ou outros que lhe venham a ser propostos;
d) Apreciar e votar a proposta final da revisão total ou parcial das Convenções Colectivas de Trabalho;
e) Autorizar a Direcção a subscrever com os Representantes Patronais, Acordos e Convenções Colectivas de Trabalho;
f) Deliberar sobre a declaração de greve por tempo superior a cinco dias e até dez dias, sob proposta da Direcção;
g) Exercer o poder disciplinar nos termos do Artigo 20º, na parte aplicável;
h) Deliberar, em recurso, sobre decisão da MAGCGG, acerca de irregularidades da Assembleia Geral;
i) Deliberar, em recurso, das penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Disciplinar aos associados;
j) Deliberar sobre a readmissão de associados expulsos do Sindicato, nos termos consignados no artº10º;
k) Deliberar, em recurso, sob a recusa de admissão de sócio;
l) Resolver, em última instância, os diferendos entre os Órgãos do Sindicato e os associados ou entre os trabalhadores do Sindicato e a Direcção;
m) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
n) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar bens móveis de valor unitário superior a cem vezes o salário mínimo nacional;
o) Pronunciar-se sobre Planos de Obras que lhe sejam apresentados pela Direcção sempre que a estimativa do seu custo for superior a duzentas vezes o salário mínimo nacional;
p) Deliberar sobre o exercício de representação sindical sempre que a mesma não seja exercida por elementos da MAGCGC ou da Direcção;
4. As competências definidas nas alíneas g) h), i), j), k) e l) do nº 3 deste artigo serão exercidas na primeira sessão da Comissão Permanente do Conselho Geral que se realizar após a recepção da correspondente comunicação pelo Presidente da MAGCGC, o qual fará constar a referida matéria na respectiva Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 34º
(Regimento, Votação e Deliberações do Conselho Geral)

1. O Conselho Geral reger-se-á por Regimento próprio, por si elaborado e aprovado, com respeito pelos Estatutos e pela Lei.
2. As votações do Conselho Geral serão feitas por braço levantado ou de acordo com o que, relativamente a cada caso, for aprovado.
3. No exercício das competências definidas nas alíneas a) e c) do nº 2 e f) e h) do nº 3 do artigo 31º o voto será directo e secreto.
4. As deliberações do Conselho Geral só serão válidas desde que nelas tenha participado a maioria dos seus membros eleitos e serão tomadas por maioria simples, excepto nos seguintes casos:
a) Para o exercício das competências definidas nas alíneas c), d), e) e f) do nº 2 do Artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de metade mais um dos membros eleitos para o Conselho Geral;
b) Para o exercício das competências definidas na alínea a) do nº 1 do Artigo 31º, caso em que a representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos ocupem;
c) Para o exercício da competência definida na alínea j) do nº 2 do artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 do total de membros do Conselho Geral.
5. Serão nulas as deliberações sobre assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 92º
(Condições de Fusão e Dissolução)

A Assembleia Geral que deliberar a fusão ou dissolução do Sindicato deverá definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do Sindicato serem distribuídos pelos associados.



PROPOSTA DE REVISÃO



ARTIGO 23º
(Competência da Assembleia Geral)

1. Compete à Assembleia Geral eleger a MAGCGC, o Conselho Geral e a Direcção;
2. Compete, ainda, à Assembleia Geral deliberar sobre:
a) A destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direcção;
b) Outras propostas apresentadas pelo Conselho Geral, pela Direção ou pelos associados.


ARTIGO 28º
(Votação, apuramento e deliberações da Assembleia Geral)

1. Os associados votarão na Mesa de Voto em que se encontrem recenseados e identificar-se-ão através do cartão de sócio ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
2. O voto é directo e secreto e terá de ser entregue ao Presidente da Mesa de Voto dobrado em quatro, com a face impressa voltada para dentro.
3. Não é permitido o voto por procuração.
4. É permitido o voto por correspondência quando o associado, previamente ao acto eleitoral, o solicite por escrito, acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, ao Presidente da MAGCGC, que o registará, e é válido desde que:
a) O boletim de voto seja dobrado em quatro, com a face voltada para dentro e contido em sobrescrito individual, fechado com selo de garantia de inviolabilidade fornecidos pela MAGCGC;
b) Do referido sobrescrito conste o número e a assinatura do associado;
c) Este sobrescrito seja introduzido noutro endereçado, individualmente, ao Presidente da MAGCGC, por correio registado, devendo a cada registo corresponder um só voto;
5. São nulos os boletins de voto que:
a) Não obedeçam aos requisitos definidos no nº 4 do Artigo 26º;
b) Tenham assinalados mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
c) Tenham qualquer corte, desenho ou rasura, ou qualquer palavra escrita;
d) Sejam recebidos em envelopes que evidenciem sinais de violação, ou cuja data do carimbo do correio seja posterior à do dia da Assembleia Geral.
6. Findo o período de votação, cada Mesa de Voto:
a) Procederá ao apuramento final, afixará em local visível o duplicado da acta e comunicará os resultados ao Presidente da MAGCGC;
b) Remeterá para a MAGCGC, até ao segundo dia útil após a Assembleia Geral, em sobrescrito adequado, lacrado e assinado, os boletins de votos entrados nas urnas, os cadernos de recenseamento, a respectiva Acta provisória, os boletins de voto sobrantes e, eventualmente, quaisquer outros documentos relacionados com o acto.
7. Os votos por correspondência serão levantados pela MAGCGC às 19 horas do terceiro dia útil após a data das eleições, que procederá de seguida à sua verificação, conferência, escrutínio e apuramento, de forma a que o resultado final esteja concluído no dia imediato à sua recepção, não sendo considerados os votos dos associados que tenham votado presencialmente.
8. Do apuramento dos votos por correspondência a MAGCGC elaborará acta respectiva.
9. O resultado oficial do apuramento será obtido após a recepção e conferência, pela MAGCGC, das Actas de todas as Mesas de Voto.
10. Para efeito das competências definidas nas alíneas a) do nº 2 do Artigo 23º, as deliberações da Assembleia Geral só serão válidas desde que nela tenha participado a maioria dos Associados no pleno uso dos seus direitos sindicais.


ARTIGO 30º
(Conselho Geral)

1. O Conselho Geral constitui uma assembleia de representantes dos associados e é o Órgão que visa dar conteúdo ao Direito de Tendência consignado nestes estatutos, sendo composto:
a) Colégio de Delegados, na proporção de 1% dos sócios eleitores, eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em círculo único, através da aplicação do método de Hondt aos resultados obtidos na eleição daquele Órgão;
b) Elementos efectivos das Comissões Sindicais de Empresa, de Delegação, de Reformados, da Direcção, da MAGCGC e dos Órgãos Consultivos estatutários da Direcção, sem direito a voto.
2. O Conselho Geral, na sua primeira reunião criará uma Comissão Permanente composta por 30% dos membros referidos na alínea a) do nº 1 e, sem direito a voto, pela Direcção e pela MAGCGC.
3. O Conselho Geral é coordenado pela MAGCGC e presidido pelo seu Presidente.
4. Aos membros do Conselho Geral deverão ser enviados, atempadamente, todos os documentos respeitantes à Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 31º
(Competência do Conselho Geral)

1. Compete ao Conselho Geral:
a) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes, o Conselho Disciplinar;
b) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes ou ao Conselho Geral, o Conselho Fiscalizador de Contas;
c)
Apreciar e votar, sob proposta da Direção, o Programa de Ação do Sindicato e o Orçamento para o ano seguinte;
2. Compete, ainda, ao Conselho Geral:
a) Apreciar e propor à Assembleia Geral a destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direção e a nomeação da Comissão Administrativa, se for caso disso;
b) Eleger de entre os seus membros as Comissões Provisórias para substituição da MAGCGC ou da Direção, cujos membros tenham maioritariamente renunciado;
c) Destituir no todo ou em parte, por voto direto e secreto, os órgãos referidos na alínea a) e b) do nº 1;
d) Deliberar sobre a fusão ou dissolução do Sindicato por sua iniciativa e/ou sob proposta da Direção;
e) Deliberar sobre o ingresso ou abandono do Sindicato, como membro de organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção;
f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem aos objetivos do Sindicato e aos interesses dos associados e que constem da respetiva Ordem de Trabalhos, sem prejuízo do disposto no artigo 23º;
g) Deliberar sobre a alteração total ou parcial dos Estatutos;
h) Eleger os Delegados aos Congressos dos organismos onde o Sindicato se encontre filiado, quando a representação não seja exercida pelos Corpos Gerentes;
i) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes Estatutos;
j) Apreciar e deliberar declaração de greve, sob proposta da Direção, conforme artigo 46º alínea g);
k) Pronunciar-se sobre as demais atribuições que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.
3. Compete à Comissão Permanente do Conselho Geral:
a) Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscalizador de Contas;
b) Apreciar e votar a alteração total ou parcial do Regulamento dos SAMS;
c) Apreciar e votar o Regulamento das Delegações e da Estrutura Sindical ou outros que lhe venham a ser propostos;
d) Apreciar e votar a proposta final da revisão total ou parcial das Convenções Colectivas de Trabalho;
e) Autorizar a Direcção a subscrever com os Representantes Patronais, Acordos e Convenções Colectivas de Trabalho;
f) Deliberar sobre a declaração de greve por tempo superior a cinco dias e até dez dias, sob proposta da Direcção;
g) Exercer o poder disciplinar nos termos do Artigo 20º, na parte aplicável;
h) Deliberar, em recurso, sobre decisão da MAGCGG, acerca de irregularidades da Assembleia Geral;
i) Deliberar, em recurso, das penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Disciplinar aos associados;
j) Deliberar sobre a readmissão de associados expulsos do Sindicato, nos termos consignados no artº10º;
k) Deliberar, em recurso, sob a recusa de admissão de sócio;
l) Resolver, em última instância, os diferendos entre os Órgãos do Sindicato e os associados ou entre os trabalhadores do Sindicato e a Direcção;
m) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
n) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar bens móveis de valor unitário superior a cem vezes o salário mínimo nacional;
o) Pronunciar-se sobre Planos de Obras que lhe sejam apresentados pela Direcção sempre que a estimativa do seu custo for superior a duzentas vezes o salário mínimo nacional;
p) Deliberar sobre o exercício de representação sindical sempre que a mesma não seja exercida por elementos da MAGCGC ou da Direcção;
4. As competências definidas nas alíneas g) h), i), j), k) e l) do nº 3 deste artigo serão exercidas na primeira sessão da Comissão Permanente do Conselho Geral que se realizar após a recepção da correspondente comunicação pelo Presidente da MAGCGC, o qual fará constar a referida matéria na respectiva Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 34º
(Regimento, Votação e Deliberações do Conselho Geral)

1. O Conselho Geral reger-se-á por Regimento próprio, por si elaborado e aprovado, com respeito pelos Estatutos e pela Lei.
2. As votações do Conselho Geral serão feitas por braço levantado ou de acordo com o que, relativamente a cada caso, for aprovado.
3. No exercício das competências definidas nas alíneas a), b), c) e h) do nº 2 e f) do nº 3 do artigo 31º o voto será direto e secreto.
4. As deliberações do Conselho Geral só serão válidas desde que nelas tenha participado a maioria dos seus membros eleitos e serão tomadas por maioria simples, excepto nos seguintes casos:
a) Para o exercício das competências definidas nas alíneas c) e f) do nº 2 do Artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de metade mais um dos membros eleitos para o Conselho Geral;
b) Para o exercício das competências definidas nas alíneas d), e), e g) do nº 2 do Artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros eleitos do Conselho Geral;
c)
Para o exercício das competências definidas na alínea a) e b) do nº 1 e h) do nº2 do Artigo 31º, caso em que a representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos ocupem;
5. Serão nulas as deliberações sobre assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 92º
(Condições de Fusão e Dissolução)

A deliberação do conselho geral que aprovar a fusão ou dissolução do Sindicato deverá definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do Sindicato serem distribuídos pelos associados.



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