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Proposta de revisão dos estatutos


ARTIGO 23º
(Competência da Assembleia Geral)

1. Compete à Assembleia Geral eleger a MAGCGC, o Conselho Geral e a Direção;
2. Compete, ainda, à Assembleia Geral deliberar sobre:
a) A destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC e ou da Direção;
b) Outras propostas apresentadas pelo Conselho Geral, pela Direção ou pelos associados.


ARTIGO 28º
(Votação, apuramento e deliberações da Assembleia Geral)

1. Os associados votarão na mesa de voto em que se encontrem recenseados e identificar-se-ão através do cartão de sócio ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
2. O voto é direto e secreto e terá de ser entregue ao presidente da mesa de voto dobrado em quatro, com a face impressa voltada para dentro.
3. Não é permitido o voto por procuração.
4. É permitido o voto por correspondência quando o associado, previamente ao ato eleitoral, o solicite por escrito, acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, ao Presidente da MAGCGC, que o registará, e é válido desde que:
a) O boletim de voto seja dobrado em quatro, com a face voltada para dentro e contido em sobrescrito individual, fechado com selo de garantia de inviolabilidade fornecidos pela MAGCGC;
b) Do referido sobrescrito conste o número e a assinatura do associado;
c) Este sobrescrito seja introduzido noutro endereçado, individualmente, ao Presidente da MAGCGC, por correio registado, devendo a cada registo corresponder um só voto.
5. São nulos os boletins de voto que:
a) Não obedeçam aos requisitos definidos no nº 4 do Artigo 26º;
b) Tenham assinalados mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
c) Tenham qualquer corte, desenho ou rasura, ou qualquer palavra escrita;
d) Sejam recebidos em envelopes que evidenciem sinais de violação, ou cuja data do carimbo do correio seja posterior à do dia da Assembleia Geral.
6. Findo o período de votação, cada Mesa de Voto:
a) Procederá ao apuramento final, afixará em local visível o duplicado da ata e comunicará os resultados ao Presidente da MAGCGC;
b) Remeterá para a MAGCGC, até ao segundo dia útil após a Assembleia Geral, em sobrescrito adequado, lacrado e assinado, os boletins de votos entrados nas urnas, os cadernos de recenseamento, a respetiva Ata provisória, os boletins de voto sobrantes e, eventualmente, quaisquer outros documentos relacionados com o ato.
7. Os votos por correspondência serão levantados pela MAGCGC às 19 horas do terceiro dia útil após a data das eleições, que procederá de seguida à sua verificação, conferência, escrutínio e apuramento, de forma a que o resultado final esteja concluído no dia imediato à sua receção, não sendo considerados os votos dos associados que tenham votado presencialmente.
8. Do apuramento dos votos por correspondência a MAGCGC elaborará ata respetiva.
9. O resultado oficial do apuramento será obtido após a receção e conferência, pela MAGCGC, das atas de todas as mesas de voto.
10. Para efeito das competências definidas nas alíneas a) do nº 2 do Artigo 23º, as deliberações da Assembleia Geral só serão válidas desde que nela tenha participado a maioria dos associados no pleno uso dos seus direitos sindicais.


ARTIGO 30º
(Conselho Geral)

1. O Conselho Geral constitui uma assembleia de representantes dos associados e é o Órgão que visa dar conteúdo ao Direito de Tendência consignado nestes estatutos, sendo composto:
a) Colégio de Delegados, na proporção de 1% dos sócios eleitores, eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em círculo único, através da aplicação do método de Hondt aos resultados obtidos na eleição daquele Órgão;
b) Elementos efetivos das Comissões Sindicais de Empresa, de Delegação, de Reformados, da Direção, da MAGCGC e dos Órgãos Consultivos estatutários da Direção, sem direito a voto.
2. O Conselho Geral, na sua primeira reunião criará uma Comissão Permanente composta por 30% dos membros referidos na alínea a) do nº 1 e, sem direito a voto, pela Direção e pela MAGCGC.
3. O Conselho Geral é coordenado pela MAGCGC.
4. Aos membros do Conselho Geral deverão ser enviados, atempadamente, todos os documentos respeitantes à Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 31º
(Competência do Conselho Geral)

1. Compete ao Conselho Geral:
a) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes, o Conselho Disciplinar;
b) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes ou ao Conselho Geral, o Conselho Fiscalizador de Contas;
c) Apreciar e votar, sob proposta da Direção, o Programa de Ação do Sindicato e o Orçamento para o ano seguinte.
2. Compete, ainda, ao Conselho Geral:
a) Apreciar e propor à Assembleia Geral a destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direção e a nomeação da Comissão Administrativa, se for caso disso;
b) Eleger de entre os seus membros as Comissões Provisórias para substituição da MAGCGC ou da Direção, cujos membros tenham maioritariamente renunciado;
c) Destituir no todo ou em parte, por voto direto e secreto, os órgãos referidos na alínea a) e b) do nº 1;
d) Deliberar sobre a fusão ou dissolução do Sindicato por sua iniciativa e/ou sob proposta da Direção; e) Deliberar sobre o ingresso ou abandono do Sindicato, como membro de organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção;
f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem aos objetivos do Sindicato e aos interesses dos associados e que constem da respetiva Ordem de Trabalhos, sem prejuízo do disposto no artigo 23º;
g) Deliberar sobre a alteração total ou parcial dos Estatutos;
h) Eleger os Delegados aos Congressos dos organismos onde o Sindicato se encontre filiado, quando a representação não seja exercida pelos Corpos Gerentes;
i) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes Estatutos;
j) Apreciar e deliberar declaração de greve, sob proposta da Direção, conforme artigo 46º alínea g);
k) Pronunciar-se sobre as demais atribuições que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.
3. Compete à Comissão Permanente do Conselho Geral:
a) Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direção e o Parecer do Conselho Fiscalizador de Contas;
b) Apreciar e votar a alteração total ou parcial do Regulamento do SAMS;
c) Apreciar e votar o Regulamento das Delegações e da Estrutura Sindical ou outros que lhe venham a ser propostos;
d) Apreciar e votar a proposta final da revisão total ou parcial dos das Convenções Coletivas de Trabalho;
e) Autorizar a Direção a subscrever com os Representantes Patronais Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;
f) Deliberar sobre a declaração de greve por tempo superior a cinco dias e até dez dias, sob proposta da Direção;
g) Exercer o poder disciplinar nos termos do Artigo 20º, na parte aplicável;
h) Deliberar, em recurso, sobre decisão da MAGCGG, acerca de irregularidades da Assembleia Geral;
i) Deliberar, em recurso, das penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Disciplinar aos associados;
j) Deliberar sobre a readmissão de associados expulsos do Sindicato, nos termos consignados no artº10º;
k) Deliberar, em recurso, sob a recusa de admissão de sócio;
l) Resolver, em última instância, os diferendos entre os Órgãos do Sindicato e os associados ou entre os trabalhadores do Sindicato e a Direção;
m) Autorizar a Direção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
n) Autorizar a Direção a adquirir, alienar ou onerar bens móveis de valor unitário superior a cem vezes o salário mínimo nacional;
o) Pronunciar-se sobre Planos de Obras que lhe sejam apresentados pela Direção sempre que a estimativa do seu custo for superior a duzentas vezes o salário mínimo nacional;
p) Deliberar sobre o exercício de representação sindical sempre que a mesma não seja exercida por elementos da MAGCGC ou da Direção;
4. As competências definidas nas alíneas g), h), i), j), k) e l) do nº 3 deste artigo serão exercidas na primeira sessão da Comissão Permanente do Conselho Geral que se realizar após a receção da correspondente comunicação pelo Presidente da MAGCGC, o qual fará constar a referida matéria na respetiva Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 34º
(Regimento, Votação e Deliberações do Conselho Geral)

1. O Conselho Geral reger-se-á por Regimento próprio, por si elaborado e aprovado, com respeito pelos Estatutos e pela Lei.
2. As votações do Conselho Geral serão feitas por braço levantado ou de acordo com o que, relativamente a cada caso, for aprovado.
3. No exercício das competências definidas nas alíneas a), b), c) e h) do nº 2 e f) do nº 3 do artigo 31º o voto será direto e secreto.
4. As deliberações do Conselho Geral só serão válidas desde que nelas tenha participado a maioria dos seus membros eleitos e serão tomadas por maioria simples, exceto nos seguintes casos: a) Para o exercício das competências definidas nas alíneas c) e f) do nº 2 do Artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de metade mais um dos membros eleitos para o Conselho Geral;
b) Para o exercício das competências definidas nas alíneas d), e) e g) do nº 2 do Artigo 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros eleitos do Conselho Geral;
c) Para o exercício das competências definidas na alínea a) e b) do nº 1 e h) do nº2 do Artigo 31º, caso em que a representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos ocupem;
5. Serão nulas as deliberações sobre assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos.


ARTIGO 92º
(Condições de Fusão e Dissolução)

A deliberação do conselho geral que aprovar a fusão ou dissolução do Sindicato deverá definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do Sindicato serem distribuídos pelos associados.

     
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