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Tribunal volta a condenar Novo Banco

Em nova ação interposta por intermédio do Sindicato dos Bancários do Norte (SBN), o Tribunal da Relação do Porto condenou o Novo Banco (NB), por causa de decisões ilegais tomadas no âmbito do despedimento coletivo feito em 2016. Já em 09 de junho daquele ano (2016), o Tribunal de Trabalho do Porto tinha considerado ilícita a suspensão de funções de um trabalhador aquando da simples proposta para a revogação do contrato por acordo, ordenando a sua imediata reintegração, pois tinha sido impedido de aceder ao seu posto de trabalho e de exercer normalmente as suas funções.
Como então se escreveu: “o NB tinha promovido um despedimento de facto, antecipado e selvagem”1.
Porém, o NB não aprendeu a lição. Nem quis ouvir e atender as razões que claramente lhe foram expostas durante as diligências realizadas para a consumação do despedimento coletivo. Recorda-se que, na lista de trabalhadores perseguidos pelo despedimento coletivo, o NB chegou ao cúmulo de incluir até alguns que já estavam na situação de reforma! Por mais inacreditável que pareça, o NB fez orelhas moucas às insistentes advertências e pedidos para excluir do despedimento coletivo esses ex-trabalhadores já na situação de reforma atribuída pelo próprio banco.
Uma sócia do SBN, patrocinada pelos respetivos Serviços Jurídicos e de Contencioso, intentou uma ação no Tribunal de Trabalho do Porto, pedindo a condenação do NB a respeitar a sua situação de bancária reformada e a continuar-lhe a pagar-lhe a pensão, assegurando-lhe os demais direitos, designadamente os benefícios do SAMS. Foi nesta segunda ação que o Tribunal da Relação do Porto proferiu agora um acórdão, por unanimidade, condenando inequivocamente o NB: a) “a considerar que a requerente encontra-se reformada desde o dia 31.12.2004”; b) “a reconhecer a caducidade do seu contrato de trabalho desde 31.12.2004, por via da passagem à situação de reforma”; c) “a suspender os efeitos do despedimento da requerente em razão da situação de reforma”; d) “a pagar a pensão de reforma à requerida nos termos em que vem fazendo até à presente data”.
Na extensa e excelente fundamentação do acórdão da Relação do Porto, pode ler-se, além do mais, o seguinte: [o NB] “nem se dignou procurar esclarecer a situação na sequência das comunicações que lhe foram dirigidas pelo Sindicato dos Bancários do Norte em representação da requerente (…). O que fez foi enviar uma carta à Autora, praticamente à boca da comunicação da intenção de despedimento, dizendo que ‘apenas por manifesto e lamentável lapso do Banco a informou, na altura, da sua passagem à situação de reforma em 01.01.2005”. E, continuado, acrescentam os juízes desembargadores: “Convenhamos, é uma explicação descabida. Poderá ter havido um erro no enquadramento da situação da requerida, mas se o houve não é certamente imputável a ela. Mas ‘manifesto e lamentável lapso’ é que não houve com toda a certeza. O requerido [NB] parece esquecer que houve um todo, um procedimento, vários e distintos actos, em suma: o pedido inicial da requerente que foi negado por não ter idade para a reforma; a insistência desta, à qual foi dado seguimento; a subsequente avaliação médica da requerente pelos serviços clínicos do BES, que se pronunciaram pela passagem à reforma; a proposta de passagem à reforma que a requerente aceitou; as duas cartas emanadas da direcção de pessoal comunicando expressa e inequivocamente à requerente que passou à situação de reforma, na segunda rectificando a data a partir da qual produzia efeitos essa decisão; o pagamento de créditos laborais típicos das situações de cessação de contrato de trabalho; 12 anos sem nunca confrontarem a autora com o alegado ‘manifesto e lamentável lapso’; e, 12 anos durante os quais a requerente não prestou atividade laboral”.
Foi feita justiça!
O SBN tinha razão e o tribunal reconheceu-a. Os trabalhadores, organizados no seu sindicato, têm mais poder e só assim têm verdadeiras condições para que sejam respeitados os seus direitos.

1. Ver respetiva notícia publicada na revista Nortada, de julho-agosto de 2016, pg. 6.

     
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