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CRÓNICA DESAJUSTADA

Pensões: A Extinção da Reserva Especial do Banco Nacional Ultramarino (BNU) na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

A reserva especial do ex-BNU1 foi definida na CGA como forma de acolher o património existente no Fundo de Pensões do BNU2 - estrutura económica e financeira de suporte às pensões de reforma, de sobrevivência e de subsídios por morte bem como de apoio à saúde, dos seus empregados – pela decisão governamental de transferência dos valores desse Fundo e na assunção das responsabilidades, juntamente com o Estado, pelo pagamento futuro das mesmas pensões, com excepção dos valores respeitantes à saúde, que ai continuaram. A reserva especial extinguiu-se em Março de 2012. Durou quinze anos e três meses.
Faz-se referência a este processo por se tratar do primeiro exemplo de extinção, por este método3, de fundos de pensões de empregados bancários após a institucionalização e generalização dos referidos fundos a partir de 1986, com as privatizações e com a adesão à comunidade europeia. Não se evidenciam, aqui, as questões respeitantes à Sucursal de Macau.
Os empregados bancários sofreram inúmeras vicissitudes em todo o seu percurso de muitos anos – com obstáculos de diversa natureza – pela satisfação de benefícios sociais demasiado importantes para as suas vidas. As opções económicas, sociais e políticas, quer governamentais ou patronais quer sindicais, em cada momento, foram objecto de correntes muito diversificadas: umas vezes, fruto de poder ou de oportunidade politica ou social; outras vezes, expondo atitudes precipitadas, inexperientes, paradoxais, difíceis ou estranhas. Para a sua verificação ou avaliação, será útil olhar para a falta de unidade das soluções ou situações existentes na universalidade das pensões dos empregados bancários.
Mas, os empregados do BNU – um banco cujo valor e dimensão nacional outrora alcançados, mereceria talvez um final um pouco mais feliz para todos os seus empregados –, não esquecendo aí a complexidade e o drama que foi da “integração” com todos aqueles oriundos desta e de diversas entidades bancárias ultramarinas.
Em 29 de Novembro de 19964, o governo decide a transferência de valores e de responsabilidades com 3.314 pensões de aposentação e de reforma e 780 pensões de sobrevivência, com efeitos a partir de 1 de Março do mesmo ano. Os valores transferidos, nesta data, atingem 50.973.000 contos, posteriormente rectificados com a entrega de mais 64.749 contos para acerto final de contas.
São transferidas as responsabilidades com pensões de reforma, incluindo as de reforma antecipada, bem como as de sobrevivência, relativas ao universo dos reformados e pensionistas do Banco em 31 de Dezembro de 1995, excluindo aqueles cujas pensões se encontravam a cargo do Departamento de Macau.
O objectivo principal desta transferência era, por um acto discricionário do Governo, compensar o défice orçamental em 1997 ajudando a produzir valores satisfatórios para o plano de convergência e crescimento europeus não o traduzindo em valores superiores a 3% do Produto Interno Bruto, PIB.
Como descreve o Relatório de Convergência de 1998 do Directorado Geral para os Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia (European Economy nº 65, 1998, pp. 89) “os pagamentos excepcionais feitos pela TeleDanmark em Dinamarca, France Telecom em França, PostSparkasse em Áustria e o Banco Nacional Ultramarino em Portugal ao governo, são exemplos de medidas que têm um efeito positivo temporário no orçamento, no custo de futuras despesas. Em contrapartida, por estas receitas excepcionais, os governos destes Estados Membros assumem o compromisso para o futuro pelo pagamento das pensões dos empregados destas empresas.”.
Elucidando, mais adiante, que, em 1997, “o fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino efectuou um pagamento único, de uma só vez, de 0,3% do PIB, em contrapartida da qual o governo assumiu o compromisso para o futuro pelo pagamento das pensões dos empregados deste banco de propriedade pública.” (ibidem, pp. 111).
O Relatório do Banco de Portugalu>, de 1997, refere, por sua vez, também, que a transferência do BNU para a CGA “aumentou as receitas de capital em 0,3% do PIB” (Banco de Portugal, Relatório Anual 1997, pp. 123).
Interessante notar, ainda, já no relatório de 1998 do mesmo banco, é especificado que as receitas de capital “diminuíram 18.7%, tendo-se situado em 1.8 por cento do PIB (2.4 por cento, em 1997).” e que esta “redução é explicada pela consideração, em 1997, como receita de capital, das transferências do Banco Nacional Ultramarino (BNU) e da administração pública de Macau para a CGA, em resultado da integração dos respectivos pensionistas no sistema de segurança social dos funcionários públicos.” (idem, Relatório Anual de 1998, pp.145), acrescentando, mais adiante, que “o crescimento das pensões durante 1998 foi influenciado pela incorporação na CGA dos pensionistas do BNU e da administração pública de Macau” (ibidem, pp.146).
Depois da transferência efectuada, coube a CGA efectuar o controlo da reserva então constituída, processar mensalmente as prestações e assegurar o pagamento conveniente a cada beneficiário. A reserva especial durando cerca de dezasseis anos extinguiu-se, acabou. Cabe, agora, ao Estado assegurar, através do Orçamento de Estado, o pagamento aos beneficiários da totalidade dos valores correspondentes.
Esta activo desta “reserva especial” era composto, fundamentalmente, por Obrigações do Tesouro e por Bilhetes do Tesouro.
É pena a CGA não ter mostrado a distinção específica entre sexos e idades nesta “reserva especial” nem a evolução das pensões de sobrevivência e não continuando a apresentar o que apresentava após o relatório do ano de 2015.
Apresentam-se alguns quadros para melhor elucidação de um percurso que ainda não acabou. Há, ainda, muitas pessoas a caminhar. Este percurso pretende mostrar que há necessidade de muita atenção quando se apresentam cálculos e demonstrações de matérias complexas que mexem com a vida das pessoas e que são decididas muitas vezes “porque sim” em climas adversos e em mares alterosos e passando por épocas de muita incerteza de longo prazo. Deverá propor-se, ou sugerir-se, sempre um olhar diferente.


1 Foi constituída de acordo com o Despacho de 3 de Outubro de 1996 da Secretária de Estado do Orçamento, publicado no Diário da Republica II Série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1996.
2 O Fundo de Pensões dos Empregados do Banco Nacional Ultramarino O Fundo de Pensões do BNU foi criado por contrato de constituição de um fundo de pensões, fechado, com a Sociedade Gestora do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 30 de Abril de 1993 (DR III Série nº 174 de 27 de Julho de 1993) com um valor patrimonial inicial de 30.454.199.000$, sendo 23 milhões de contos em títulos do Tesouro e os restantes 7.454.199.000$ em numerário, a entregar na data de constituição do Fundo pelo associado à entidade gestora. Foi extinto em 28 de Dezembro de 2001, após fusão, por incorporação, do Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Depósitos, CGD. O Fundo de Pensões dos Empregados da CGD passou a integrar, então, o Fundo de Pensões dos Empregados do BNU. No plano da consolidação orgânica concluiu-se “em Junho de 2002, a integração operacional do BNU na CGD com a fusão de todos os sistemas de informação e com o desaparecimento da marca BNU.” (Relatório e Contas CGD 2002, pp. 18). “As responsabilidades com pensões dos empregados do BNU transitaram para a CGD. Deste modo, os ex-empregados do BNU ainda no activo à data da fusão ficaram abrangidos pelo plano de pensões e benefícios em vigor na CGD. Quanto aos reformados e pensionistas do BNU à data da fusão, continua a aplicar-se o plano de pensões que estava em vigor à data das respectivas reformas” (Relatório e Contas CGD 2002, pp. 107).
3 Método consistindo na transferência de património e de responsabilidades entre diversas entidades, num determinado momento; e, em momento posterior, alguns anos depois (no caso, quinze), a extinção do património e a assunção das responsabilidades totais pelo Estado.
4 Sendo o processamento e o pagamento a partir de 1 de Janeiro de 1997 (artigo 4.º do referido DL 227/96).





José M. Faria
O autor não escreve segundo as regras do acordo ortográfico



     
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